Decretos que tratam da universidade federal

PNAES

Ficamos contentes quando vimos o edital abrindo nova seleção para distribuição de bolsas entre os veteranos no ano de 2011. Uma questão que chamou a atenção é que em seu corpo trazia menção a um programa de auxílio estudantil criado pelo decreto presidencial 7234 em julho de 2010.

Com uma rápida busca no google encontramos o referido decreto no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm e com isso nos informamos que ele cria o PNAES(Programa Nacional de Auxílio Estudantil), definindo algumas regras básicas para a sua manutenção. O decreto demonstra que o Estado está sensível aos efeitos da desigualdade social dentro das universidades federais, bem como as dificuldades e evasões que ela acarreta. Um ponto negativo é que fica demonstrado o modelo capenga de expansão universitária adotado no REUNI, primeiro se expande de um jeito torto e quando a situação fica insustentável é que surgem correções ao modelo.

Enfim, o ponto mais positivo é que ao ler tal decreto se percebe que auxílio estudantil é direito adquirido e não boa vontade de algum burocrata bonzinho.

Uma questão pouco clara é a que trata do orçamento, incrivelmente nesta hora há um juridiquês empolado, difícil de entender. Pelo que parece o governo federal precisa fornecer recursos suficientes para atender os estudantes que necessitem, tendo como limite a tal da dotação orçamentária, enfim, cabe pedir explicações pormenorizadas sobre o tema à alguém que conheça o assunto, pois o PNAES terá efeitos nulos se ele foi criado mas o orçamento se manteve igual a antes já que boa parte do problema hoje é que o REUNI ampliou o acesso para os menos favorecidos sem garantir verba para mecanismos de permanência.

Outro ponto importante do documento é que definir critérios mínimos para a obtenção de bolsa, mas deixando espaço para que a universidade definir também seus critérios. Agora precisamos fazer nossa parte, manter a mobilização estudantil para que os estudantes sejam efetivamente ouvidos nas discussões de tais critérios.


Outros dois Decretos

Na mesma data de publicação do decreto do PNAES, 19/07/2010, o presidente assinou os decretos 7232 e 7233 que regulamentam também matérias de interesse das instituições federais de ensino.

O primeiro deles define alguns procedimentos que as universidades federais precisam adotar para que possam abrir concursos para a contratação de técnicos para os cargos vagos sem a necessidade de prévia autorização de algum ministério, já o segundo define procedimentos para a elaboração de um orçamento pelas universidades federais que lhe permitam manter a autonomia financeira e administrativa garantida por lei. Embora o auxílio estudantil não seja tratado neste decreto, ele trata da manutenção de extensões universitárias que é uma ferramenta importante de integração da faculdade à comunidade e ainda serve de um mecanismo para distribuição de bolsas para estudantes que prefiram se dedicar à vida acadêmica.

Fomos xeretar as leis citadas, uma delas diz que tal decreto não vigora sobre concurso para cargos em extinção, sendo possível ver no anexo da lei que cozinheiro é um cargo em extinção na UNIFESP, porém não tivemos conhecimento jurídico suficiente para averiguar se estes cargos podem ser recriados por meio de outros dispositivos favorecendo assim com o fim da terceirização do bandejão.

Um dos problemas que tem atingido a UNIFESP e que coloca em risco a vida dos estudantes é a falta de bombeiros, todos devem ter percebido que o Renato (o bombeiro simpático que ficava sempre a postos no anfiteatro quando tinha algum evento) não está mais trabalhando na universidade, pelo que parece o contrato com a empresa que terceirizava os bombeiros venceu e uma empresa nova ainda não foi contratada, consultamos a lei que fala de cargos extintos e bombeiro não foi extinto da UNIFESP, logo seria prudente cobrar que a UNIFESP abra concursos para bombeiros evitando assim que nossas vidas estejam em risco.